Lei da Cadeirinha: Veja Mudanças na Lei de Trânsito no Transporte de Crianças Até 10 Anos

A obrigatoriedade dos dispositivos de retenção agora está expressa na lei de forma mais rígida, podendo facilitar autuações. Anteriormente a lei que se aplica a Resolução n° 277, de 2008, do CONTRAN (Conselho Nacional de Trânsito) exigia alguns aspectos que destacaremos abaixo:

  • Para crianças de até 1 ano: o assento deve ser um bebê conforto, instalado de costas para o banco dianteiro;
  • Para crianças de 1 até 4 anos: o assento deve ser uma cadeirinha tradicional, voltada para a frente do veículo;
  • Para crianças de 4 até 7 anos e meio: o assento deve ser um banco de elevação voltado para a frente do veículo, além do cinto de segurança de três pontos;
  • Para crianças de 7 anos e meio até 10 anos: devem sentar-se no banco traseiro e com cinto de segurança de três pontos.

Atualmente essa lei sofreu algumas alterações entrando em vigor no mês de abril de 2021. De acordo com a nova lei, a obrigatoriedade dos assentos vale para crianças de 4 até 10 anos ou que tenham menos de 1,45m de altura. Também, destaca-se crianças com idades entre 7 e 10 anos – ou que tenham menos de 1,45m – deverão, obrigatoriamente, ser transportadas no banco traseiro em assento de elevação utilizando o cinto de segurança. O descumprimento desta lei que prevê uma multa gravíssima, no valor de R$ 293,47 e 7 pontos na CNH.

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